Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 206º
Art. 206
- Os administradores das empresas sujeitas à desestatização são responsáveis pelo fornecimento, no prazo fixado pela Comissão Especial de Supervisão ou pela instituição financeira contratada, das informações necessárias à instrução dos respectivos processos.
Recurso Exclusivo
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