Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 201º
Art. 201
- Fica vedada, no decurso do processo de desestatização, a aquisição, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.