Carregando...
Carregando...
Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 192º


Art. 192

- Na desestatização das empresas a que se refere o art. 187, parte das ações poderá ser reservada a seus empregados e ex-empregados aposentados, a preços e condições privilegiados, inclusive com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. [[Lei 9.472/1997, art. 187.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.