Carregando...
Carregando...
Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 180º


Art. 180

- A suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.

Parágrafo único - O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.