Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 170º
Capítulo III - DA ÓRBITA E DOS SATÉLITES(Ir para)
Art. 170- A Agência disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
Recurso Exclusivo
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