Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 150º
Art. 150
- A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.