Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 142º
Art. 142
- Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização.
Parágrafo único - A renúncia não será causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANATEL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. RENÚNCIA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
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