Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 139º
Art. 139
- Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação.
Parágrafo único - Importará em cassação da autorização do serviço a extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.
Recurso Exclusivo
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