Art. 127º
- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:
I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade;
II - a competição livre, ampla e justa;
III - o respeito aos direitos dos usuários;
IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público;
V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;
VI - a isonomia de tratamento às prestadoras;
VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências;
VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes;
IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor;
X - a permanente fiscalização.
Decisões Relacionadas
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Telecomunicações. Bloqueio técnico permanente de aparelhos celulares (hard lock). Anulação de ato administrativo da anatel (despacho 911/2007/pvcpr/pvcp). Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido que enfrentou, de forma suficiente e devidamente fundamentada, as questões suscitadas. Alegação de omissão sobre perda superveniente de objeto e interesse de agir. Vício somente reconhecido quando a matéria for capaz de alterar o resultado do julgamento. Fundamentação da origem que restabeleceu o ato sancionatório ante a ilicitude da prática consumerista e concorrencial. Distinção quanto ao precedente citado pela agravante (aresp 3.163.415/DF), relativo à ação cautelar e a causas diversas. Perda de objeto e revisão da motivação do ato administrativo. Óbice da Súmula 7/stj. Motivação amparada na proteção ao consumidor e livre concorrência (arts. 6º, II, e 39, I, do cdc). Fundamentos suficientes não infirmados. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/stf. Distinção quanto à cláusula de fidelização. Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
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