Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 126º
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.220.919 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Telecomunicações. Bloqueio técnico permanente de aparelhos celulares (hard lock). Anulação de ato administrativo da anatel (despacho 911/2007/pvcpr/pvcp). Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido que enfrentou, de forma suficiente e devidamente fundamentada, as questões suscitadas. Alegação de omissão sobre perda superveniente de objeto e interesse de agir. Vício somente reconhecido quando a matéria for capaz de alterar o resultado do julgamento. Fundamentação da origem que restabeleceu o ato sancionatório ante a ilicitude da prática consumerista e concorrencial. Distinção quanto ao precedente citado pela agravante (aresp 3.163.415/DF), relativo à ação cautelar e a causas diversas. Perda de objeto e revisão da motivação do ato administrativo. Óbice da Súmula 7/stj. Motivação amparada na proteção ao consumidor e livre concorrência (arts. 6º, II, e 39, I, do cdc). Fundamentos suficientes não infirmados. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/stf. Distinção quanto à cláusula de fidelização. Agravo interno desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5000406-38.2020.8.21.0142 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA EM ZONA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.542.078 - Rs - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 29/04/2019 - DJ 08/05/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço de televisão a cabo. Regime de prestação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, que também não possuem conteúdo suficiente a alicerçar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Caracterização do regime do serviço de tv a cabo como público ou privado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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