Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 122º
Art. 122
- A permissão extinguir-se-á pelo decurso do prazo máximo de vigência estimado, observado o disposto no art. 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação. [[Lei 9.472/1997, art. 124.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.