Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 115º
Art. 115
- A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa.
Parágrafo único - A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente.
Recurso Exclusivo
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