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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 115º


Art. 115

- A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa.

Parágrafo único - A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente.

Recurso Exclusivo

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