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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 112º


Seção VI - DA EXTINÇÃO(Ir para)
Art. 112

- A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.

Parágrafo único - A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.

Recurso Exclusivo

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