Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 106º
Art. 106
- A concessionária poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder econômico.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.