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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 100º


Seção III - DOS BENS(Ir para)
Art. 100

- Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.

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