Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 2º
Art. 2º
- A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 7.559 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 14/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito processual civil. Ação rescisória. Propriedade intelectual. Patentes e cultivares. Art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Arts. 8º, 10, 18, 42 e 43 da lei 9.279/1996. lei 9.456/1997, art. 2º e lei 9.456/1997, art. 10. Improcedência.
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