Lei 9.445, de 14/03/1997
Art. 1º
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras - nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por, embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.
Parágrafo único - O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.048.713 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 27/11/2023 - DJ 01/12/2023
Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Comprovação. Provas testemunhais. Possibilidade. Indícios de materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majorante previstas no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 758.023 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 28/11/2022 - DJ 02/12/2022
Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.