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Lei 9.432, de 08/01/1997

Art. 10º


Art. 10-A

- A empresa brasileira de investimento na navegação terá o direito de afretar embarcação estrangeira a tempo, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção em estaleiro brasileiro, durante o período de construção da embarcação.

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 19 (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações em construção contratadas por empresa brasileira de investimento na navegação poderão ser transferidos onerosamente para empresas brasileiras de navegação.

Recurso Exclusivo

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