LEI 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
(D. O. 27-12-1996)
Seguridade social. Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Atualizada(o) até:
Lei 12.101, de 27/11/2009 (art. 5º).
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 (art. 5º - Rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009).
Lei 8.742/93, art. 18 (Assistência socialDecreto 2.536/98 (Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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