Carregando...
Carregando...
Lei 9.427, de 26/12/1996

Art. 32º


Art. 32

- É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANEEL, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.