Lei 9.427, de 26/12/1996
Art. 1º
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único - A Aneel poderá instalar unidades administrativas regionais.
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 3º (Acrescenta o parágrafo único)Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0008352-90.2026.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO PELO GRUPO B. LEI 14.300/2022, art. 11, § 1º. REGULAMENTAÇÃO PELA ANEEL. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DO DISPOSITIVO LEGAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.093906-1/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 12/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. CONSUMO NÃO FATURADO. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORTE DE FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.435292-5/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 28/04/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DISCREPANTES DO HISTÓRICO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DO FATURAMENTO COM BASE EM LEITURA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU DE MAU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORTE POR INADIMPLEMENTO AUTORIZADO PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.006715-2/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 28/04/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NA AVALIAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0002991-42.2025.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 31/01/2026 - DJ 01/02/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.318581-3/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 18/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.311964-8/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 11/11/2025 - DJ 24/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.068711-8/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 28/10/2025 - DJ 07/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REPARO DE CAIXA DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA LOCALIZADA NA VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.215086-4/002 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 28/10/2025 - DJ 07/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DÉBITO POR CONSUMO NÃO FATURADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.098021-6/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 30/09/2025 - DJ 08/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DE FLUXO. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDO. OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER DE ACESSO DIURNO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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