Carregando...
Carregando...
Lei 9.365, de 16/12/1996

Art. 4º


Art. 4º

- Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 01/12/1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. [[Lei 9.365/1996, art. 5º. Lei 9.365/1996, art. 6º. Lei 9.365/1996, art. 7º.]]

Parágrafo único - O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5711347-98.2024.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5711347-98.2024.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000446-40.2024.8.05.0023 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 12/06/2026 - DJ 16/06/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1387 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. TEMA 1300 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP E JUROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1008058-92.2025.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTA VINCULADA AO PASEP - DESFALQUES E IMPROPRIEDADE NA CORREÇÃO DO SALDO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - RECURSO PROVIDO. I -
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000185-95.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 22/04/2026 - DJ 24/04/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPASSE. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO BNDES. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR RENÚNCIA TÁCITA. VALIDADE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5001261-24.2019.4.04.7008 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 31/03/2026 - DJ 02/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. TEMA 1150. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5003322-72.2021.4.04.7011 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 31/03/2026 - DJ 02/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA STJ 1.150. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5053043-21.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5039257-70.2025.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5000942-04.2020.4.04.7014 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.