Art. 91º
- A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
Decreto 2.553/1998 (Lei 9.279/96, arts. 75 e 88 a 93. Regulamento)§ 1º - Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
§ 2º - É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.
§ 3º - A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
§ 4º - No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.
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"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Agravo regimental em reclamação. Propriedade industrial. Ausência de registro de patente e da constatação de ato inventivo. Reconhecimento de direito à indenização com fundamento na Lei 9.279/96, art. 91, § 2º. Esvaziamento da força normativa dos arts. 8º, 9º e 38 da Lei 9.279/96. Configuração de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MODELO DE UTILIDADE. JUSTA REMUNERAÇÃO. LEI 9.279/96, art. 91, § 2º. VALOR PAGO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DEFERIDA COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO REAL AUMENTO DA LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO PARCIAL. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO EXPEDIDA PELO INPI A FAVOR DO AUTOR EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO «IGNITOR E INVERSÃO DO TAP". ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO E IMPERATIVO, COM POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO SOMENTE POR VIA PRÓPRIA. INVENTO PROVENIENTE DO ESFORÇO DO AUTOR COM O CONCURSO DE RECURSOS DA RÉ (INVENTO CASUAL). INCIDÊNCIA Da Lei 9279/1996, art. 91. DIREITO A JUSTA REMUNERAÇÃO PELA INVENÇÃO DO EQUIPAMENTO IGNITOR E INVERSÃO DO TAP, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL.
Invenção casual. Retribuição justa.
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