Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 90º
Art. 90
- Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
Decreto 2.553/1998 (Lei 9.279/96, arts. 75 e 88 a 93. Regulamento)Decisões Relacionadas
TRT3TRT 3 REGIãO (Primeira Turma) - Rec. Ord. 0000139-27.2012.5.03.0129 (1.392.720.125.030.129) - RS - Rel.: Cristiana M.valadares Fenelon - DJ 24/04/2014
Invenção casual. Retribuição justa.
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Recurso Exclusivo
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