Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 8º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013851-73.2019.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DESENHO INDUSTRIAL DE PULSEIRA. ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS NO CONJUNTO VISUAL. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO NO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE IMPUTAÇÃO DE PIRATARIA EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL PELO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001619-71.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES PÓS-LAUDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5073190-96.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. RENÚNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DO INPI DE MIGRAÇÃO AO POLO ATIVO E DECLARAÇÃO IMEDIATA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003184-97.2024.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011752-75.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA E ANULATÓRIA. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0022294-56.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESENHO INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013400-27.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 17/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PATENTE. SOFOSBUVIR. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ASSISTÊNCIA SIMPLES. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE PATENTEABILIDADE SUSCITADOS POR ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ESCOPO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0015453-75.2014.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. PROVA PERICIAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA PATENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0501732-57.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. PROVA PERICIAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA PATENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015185-81.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PATENTE. PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE BIOCÁPSULAS ATIVADAS COM SEMENTES PARA REFLORESTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. ESTADO DA TÉCNICA. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO QUADRO REIVINDICATÓRIO EM JUÍZO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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