Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 7º
Art. 7º
- Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único - A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
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Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Violação ao direito de propriedade industrial e concessão de justiça gratuita.Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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