Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 57º
Art. 57
- A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º - O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 dias.
§ 2º - Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
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Recurso Exclusivo
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