Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 51º
Art. 51
- O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 seis meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único - O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.
Recurso Exclusivo
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