Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 41º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5425707-05.2018.8.09.0051 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO. CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0019403-07.2016.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 13/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO. COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA. MICOFENOLATO DE SÓDIO. INFRAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO BOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2373959-23.2025.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000509-71.2026.8.11.9005 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 26/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. ALEGADA CONTRAFAÇÃO. TEORIA DOS EQUIVALENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.930.583 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito privado. Recurso especial. Propriedade industrial. Necessidade de perícia técnica e alegação de decisãosurpresa. Valoração de provas e reconhecimento de contrafação por semelhança visual. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.989.648 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
Direito privado. Recurso especial. Propriedade industrial e concorrência desleal. Incidência da Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0513356-94.2004.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 23/02/2026 - DJ 28/03/2026
EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0518241-88.2003.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 23/02/2026 - DJ 28/03/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003308-02.2015.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. em 28/11/2025 - DJ 08/12/2025
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, RITJPR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO DE PATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.636.601 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 02/12/2025 - DJ 04/12/2025
Direito da propriedade industrial. Agravo em recurso especial. Nulidade de patente de invenção e interpretação dos arts. 25 e 41 da lpi. Agravo em recurso especial desprovido I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de questão de direito e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
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Recurso Exclusivo
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