Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 4º
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- As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÃO FALSA - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PATENTE COMO FATO ACESSÓRIO. OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA QUE RESIDE NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E TUTELA INIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE OU VIOLAÇÃO DE PATENTE - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS - CPC, art. 66, II. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE declarando competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo para processar e julgar a ação originária.
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Recurso Exclusivo
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