Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 24º
Art. 24
- O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.
Parágrafo único - No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0015453-75.2014.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. PROVA PERICIAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA PATENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0501732-57.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. PROVA PERICIAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA PATENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5076503-02.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. arts. 13, 24 E 25 DA LEI 9.279/96. VALIDADE DA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0513356-94.2004.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 23/02/2026 - DJ 28/03/2026
EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0518241-88.2003.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 23/02/2026 - DJ 28/03/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.804.960 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/09/2019 - DJ 02/10/2019
Marca. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca de alto renome «natura». Empreendimento imobiliário denominado «recreio natura». Distinção entre ato civil e ato empresarial. Recurso não provido. Lei 9.279/1996, art. 125 (Lei de Propriedade Industrial) Lei 9.279/1996, art. 24, XIX. CCB/2002, art. 1.163. CF/88, art. 5º, XXIX.
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Recurso Exclusivo
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