Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 221º
Capítulo III - DOS PRAZOS(Ir para)
Art. 221- Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º - Reputa-se justa causa o vento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.
§ 2º - Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.
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Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Arquivamento definitivo de pedido de patente. Ausência de cumprimento de exigência técnica no prazo legal. Publicação na revista da propriedade industrial. Ausência do nome do procurador nas publicações de patentes. Praxe administrativa comunicada previamente pelo inpi. Legalidade. Ausência de obrigação legal ou regulamentar. Inaplicabilidade do art. 272, § 2º, do CPC/2015. Inexistência de lacuna normativa. Requisitos de intimação resguardados pela indicação do número do pedido e do nome dos titulares. Inexistência de justa causa para a devolução do prazo. lei 9.279/1996, art. 221. Negado provimento.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PATENTE. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. JUSTA CAUSA. LEI 9.279/1996, art. 221. EXTINÇÃO DE ESCRITÓRIO DE PROCURADORES NO EXTERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. INÉRCIA DO DEPOSITANTE. PORTARIA INPI 49/2021. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Processual civil e marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de nulidade de ato administrativo do inpi que declarou a extinção de registro por falta de requerimento de prorrogação do aludido registro no prazo legal. Procedimento administrativo de caducidade não finalizado. Ausência de justa causa a impedir a parte interessada de praticar o ato necessário à prorrogação. Improcedência do pedido autoral. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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