Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 216º
Capítulo II - DOS ATOS DAS PARTES(Ir para)
Art. 216- Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 1º - O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.
§ 2º - A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5022110-45.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE MARCA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO POR APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROCURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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