Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 214º
Art. 214
- Para fins de complementação das razões oferecidas a título de recurso, o INPI poderá formular exigências, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 dias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo do caput, será decidido o recurso.
Recurso Exclusivo
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