Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 204º
Art. 204
- Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.687.667 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/03/2026 - DJ 23/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Exigência de caução. Dispensa. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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Recurso Exclusivo
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