Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 203º
Art. 203
- Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo Juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.
Recurso Exclusivo
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