Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 201º
Art. 201
- Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do Juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o Juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 9ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.467164-5/001 - MG - Rel.: Des. Élito Batista De Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 190. QUEIXA-CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.