Notificações
09
Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)
09
Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
07
Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
07
Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público
06
Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option
Olá, faça login ou cadastre-se
Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 192º

Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES(Ir para)
Art. 192

- Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.337.813 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux (presidente) - J. em 27/09/2021 - DJ 08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO na Lei 9.279/96, art. 192, II. ALEGADO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido