Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 186º
Art. 186
- Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.263.208 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5025015-88.2023.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 29/10/2025 - DJ 30/10/2025
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1002021-04.2015.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Fortes Barbosa - J. em 23/10/2024 - DJ 25/10/2024
Ação cominatória e indenizatória - Afirmada violação de patente de invenção - Decreto de improcedência - Exame pericial - Conclusão no sentido da ausência de atividade inventiva no produto das rés - Controvérsia acerca da divisibilidade (ou não) das reivindicações incluídas na patente concedida para caracterizar violação - Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 186 - Considerada a cindibilidade da propriedade industrial discutida, havendo ela de ser considerada a partir da soma funcional de seus elementos, há de se ter como possibilitado o destaque de um destes, como derivação de uma dada reivindicação autônoma - Precedentes - Prática ilícita configurada - Dever de indenizar presente - Danos materiais e morais consumados - Ação julgada procedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Recurso provido
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 166.097 - PR - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 10/06/2020 - DJ 16/06/2020
Conflito de competência. Ação penal privada. Lei 9.279/1996, art. 183, I e II, Lei 9.279/1996, art. 184, I e II, Lei 9.279/1996, art. 186 e Lei 9.279/1996, art. 195. Crimes contra a propriedade industrial. Delito contra as patentes e concorrência desleal. Expor e oferecer à venda e manter em depósito produto protegido por patente. Consumação. Ausência de indícios acerca do local de fabricação. Medidas cautelares autorizadas pelo juízo paulista. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
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Recurso Exclusivo
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