Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 185º
Art. 185
- Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.046.886 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito empresarial. Recurso especial. Propriedade industrial. Violação de patente. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado do mérito. Exceção do art. 43 da lpi e alcance do art. 42 da lpi. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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