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Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
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Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
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Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público
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Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option
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Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 168º

Seção II - DO PROCESSO ADIMINISTRATIVO DE NULIDADE(Ir para)
Art. 168

- A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.

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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5038977-27.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RPI). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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