Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 151º
Art. 151
- Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando: [[Lei 9.279/1996, art. 142.]]
I - a entidade deixar de existir; ou
II - a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de utilização.
Recurso Exclusivo
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