Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 137º
Art. 137
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Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5084501-26.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 10/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA MISTA. LEI 9.279/1996, art. 124, XIX. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. ANTERIORIDADE E AFINIDADE MERCADOLÓGICA. MARCA EVOCATIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS SEM EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO MARCÁRIA. ANÁLISE GLOBAL DOS SINAIS. DISTINTIVIDADE GRÁFICA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDENTIDADE DO TITULAR. DIVERGÊNCIA CADASTRAL. REGULARIZAÇÃO FORMAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.103.945.212 - RS - Rel.: Des(a). Fernando Melo Bueno Filho - J. em 18/10/2010
Penhora. Incidência sobre marca comercial. Execução por título judicial. Impossibilidade. Cessão da titularidade marca ocorrida um ano antes da data do acordo que embasa a execução e dois anos antes da propositura da ação de execução. Alegação de não ocorrência da transferência do contrato de cessão de direitos da marca, por não ter sido registrado perante o INPI, não gerando efeitos perante terceiros, conforme o Lei 9279/1996, art. 137. Desacolhimento Má-fé não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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