Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 135º
Art. 135
- A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MARCA. COTITULARIDADE. LEI 9.279/1996, art. 135. AFINIDADE MERCADOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DE REGISTROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA MISTA. LEI 9.279/1996, art. 124, XIX. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. ANTERIORIDADE E AFINIDADE MERCADOLÓGICA. MARCA EVOCATIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS SEM EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO MARCÁRIA. ANÁLISE GLOBAL DOS SINAIS. DISTINTIVIDADE GRÁFICA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDENTIDADE DO TITULAR. DIVERGÊNCIA CADASTRAL. REGULARIZAÇÃO FORMAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (9ª CâmCível) - Apelação Cível 70.023.541.683 - RS - Rel.: Des(a). Iris Helena Medeiros Nogueira - J. em 04/12/2008
Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.
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Recurso Exclusivo
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