Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 13º
Art. 13
- A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003184-97.2024.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015185-81.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PATENTE. PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE BIOCÁPSULAS ATIVADAS COM SEMENTES PARA REFLORESTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. ESTADO DA TÉCNICA. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO QUADRO REIVINDICATÓRIO EM JUÍZO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5076503-02.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. arts. 13, 24 E 25 DA LEI 9.279/96. VALIDADE DA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0203965-37.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PATENTE. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. ATIVIDADE INVENTIVA. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0518241-88.2003.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 23/02/2026 - DJ 28/03/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. PATENTE DE INVENÇÃO PI9202624-9. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. ATIVIDADE INVENTIVA. CONTEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772/1971). PEDIDO ALTERNATIVO DE INAPLICABILIDADE À TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ABSTRATA DO OBJETO DA PATENTE APÓS A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.621.430 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 02/12/2025 - DJ 04/12/2025
Direito civil (propriedade industrial). Agravo em recurso especial. Nulidade de ato administrativo do inpi sobre patente. Reexame de provas. Agravo em recurso especial desprovido.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009222-69.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. S. S. - J. em 09/04/2025 - DJ 10/04/2025
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Recurso Exclusivo
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