Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 12º
Art. 12
- Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
I - pelo inventor;
II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou
III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.
Parágrafo único - O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003233-30.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA MODULAR DE PROTEÇÃO ACOLCHOADA PARA CERCAS LATERAIS DE PISTAS DE VAQUEJADA. PEDIDO DE PATENTE EM TRÂMITE PERANTE O INPI. ALEGAÇÕES DE CONTRAFAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, APROVEITAMENTO PARASITÁRIO E DESVIO DE CLIENTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA URGENTE. COGNIÇÃO LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA SEGUNDO O QUADRO FÁTICO E PROBATÓRIO EXISTENTE QUANDO PROFERIDA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO PATENTÁRIA. LEI 9.279/1996, art. 2º. INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE TUTELA INIBITÓRIA FUNDADA EM ILÍCITO CONCORRENCIAL. LEI 9.279/1996, art. 209. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO DE PATENTE E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DA PATENTE CONCEDIDA. ARTS. 38, 41, 42 E 44 DA LEI 9.279/1996. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DELIMITADA PELAS REIVINDICAÇÕES, INTERPRETADAS À LUZ DO RELATÓRIO DESCRITIVO E DOS DESENHOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA PELO INVENTOR EM PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO. PERÍODO DE GRAÇA. LEI 9.279/1996, art. 12. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DESSA DIVULGAÇÃO COMO ESTADO DA TÉCNICA DESTRUTIVO DA NOVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A DIVULGAÇÃO DA SOLUÇÃO, O DEPÓSITO DO PEDIDO E A EXPLORAÇÃO DO PRODUTO CONCORRENTE. SIMILITUDE VISUAL E FUNCIONAL. INDÍCIOS RELEVANTES. INSUFICIÊNCIA, CONTUDO, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA DE ELEVADA CARGA SATISFATIVA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA CONCRETA QUANTO À EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRODUTOS, À RELEVÂNCIA DAS DIFERENÇAS CONSTRUTIVAS, À EXISTÊNCIA DE SOLUÇÕES ANTERIORES E AO ALEGADO DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM PROXIMIDADE EXTERNA, MAS NÃO PERMITEM, ISOLADAMENTE, DEFINIR IDENTIDADE OU EQUIVALÊNCIA DA SOLUÇÃO TÉCNICA. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXAURIENTE DO DESENVOLVIMENTO AUTÔNOMO PELA AGRAVADA QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE CÓPIA. PERIGO DE DANO. CONTINUIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AFASTA, EM TESE, A URGÊNCIA EM HIPÓTESE DE ALEGADO ILÍCITO CONTINUADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES, NO QUADRO DISPONÍVEL AO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO A CONTRATOS PERDIDOS, CLIENTELA EFETIVAMENTE DESVIADA, RETRAÇÃO DE FATURAMENTO OU OUTRA REPERCUSSÃO MERCADOLÓGICA OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL. PERIGO DE DANO INVERSO. RETIRADA IMEDIATA DO PRODUTO DO MERCADO COM POTENCIAL REPERCUSSÃO SOBRE CONTRATOS, CLIENTELA, IMAGEM EMPRESARIAL E POSIÇÃO CONCORRENCIAL. REVERSIBILIDADE PRÁTICA A SER EXAMINADA BILATERALMENTE. CORREÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. RESULTADO DO INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE PARA A MEDIDA INIBITÓRIA, SEM ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONTRAFAÇÃO, APROVEITAMENTO PARASITÁRIO, NOVIDADE, PATENTEABILIDADE OU EQUIVALÊNCIA TÉCNICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017192-46.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 10/09/2026 - DJ 17/09/2026
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Recurso Exclusivo
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