Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 118º
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.944.808 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil e propriedade industrial. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento antecipado parcial do mérito. Nulidade incidental de patente e desenho industrial. Súmula 7/stj. CPC/2015, art. 1.022. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5012777-69.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Raphael De Barros Petersen - J. em 02/06/2026 - DJ 05/06/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª Seção) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.332.417 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/06/2024 - DJ 18/06/2024
Propriedade industrial. Desenho industrial. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Alegação de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade quando se tratar de patentes ou desenhos industriais (hipótese dos autos). Regra expressa da Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Competência da Justiça Federal. Usurpação. Inocorrência. Ausência de participação do INPI na demanda. Embargos de divergência conhecidos e providos. CF/88, art. 5º, LV.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.832.502 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 03/04/2023 - DJ 27/04/2023
Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Desenho industrial. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Vício decisório inexistente.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.832.502 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 04/10/2022 - DJ 27/10/2022
Recurso especial. Propriedade industrial. Desenho industrial. Alegação de impossibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na Justiça Estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.817.109 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2021 - DJ 25/03/2021
Marca. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Transação entre as sociedades empresárias litigantes. Discordância do INPI, que integrava o polo passivo da lide. Extinção do feito. Impossibilidade. Registro de marca. Ação de nulidade. INPI. Participação processual. Obrigatoriedade. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Lei 8.429/1992, 17, § 3º. Lei 9.279/1996, art. 57. Lei 9.279/1996, art. 118. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. CPC/1973, art. 48.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.843.507 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 06/10/2020 - DJ 29/10/2020
Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Patente e desenho industrial. Alegação de possibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na justiça estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Redação clara da Lei sentido da possibilidade de arguição de nulidade como matéria de defesa. Ressalva aplicável apenas a patentes e a desenhos industriais. Ressalva não aplicável a marcas.
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Recurso Exclusivo
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