Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 112º
Capítulo VII - DA NULIDADE DO REGISTRO (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 112- É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º - A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º - No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro. [[Lei 9.279/1996, art. 94.]]
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Recurso Exclusivo
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