Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 104º
Seção II - DAS CONDIÇÕES DO PEDIDO(Ir para)
Art. 104- O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 variações.
Parágrafo único - O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009269-09.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 20/02/2026 - DJ 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM AÇÃO SOBRE NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.