Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 100º
Seção III - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS NÃO REGISTRÁVEIS(Ir para)
Art. 100- Não é registrável como desenho industrial:
I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5018934-26.2023.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009476-71.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INPI PELA NULIDADE, COM RESSALVAS QUANTO À VALIDADE DE PARTE DAS ANTERIORIDADES. COEXISTÊNCIA DOS PRODUTOS NO MERCADO POR VÁRIOS ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0218940-64.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESENHO INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. FUNCIONALIDADE. NECESSARIEDADE FORMAL. ORIGINALIDADE ORNAMENTAL. METODOLOGIA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0218940-64.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESENHO INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CAIXA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE. PREDOMINÂNCIA DE ASPECTOS TÉCNICOS E FUNCIONAIS. LEI 9.279/96, art. 100, II. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5090708-70.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5360358-74.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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